REsp 1874248 - DECISAO

REsp 1874248 - DECISAO

O recurso especial foi provido em parte para afastar a inclusão da dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença, por se tratar de parcela não reconhecida expressamente na fase de conhecimento, cuja inclusão violaria a coisa julgada e os limites do título executivo; ademais, não se conheceu da pretensão relativa a dividendos e JSCP por ausência de prequestionamento, e não se constatou omissão capaz de ensejar análise ao amparo do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Eventos Societários, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Dobra Acionária Eventos Societários +2 more

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Parties

Telefônica

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária (ações da telefonia móvel) na fase de cumprimento/ liquidação de sentença
  2. 2 Ofensa à coisa julgada pela inclusão de parcelas não previstas no título executivo judicial
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em parte para afastar a inclusão da dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença, por se tratar de parcela não reconhecida expressamente na fase de conhecimento, cuja inclusão violaria a coisa julgada e os limites do título executivo; ademais, não se conheceu da pretensão relativa a dividendos e JSCP por ausência de prequestionamento, e não se constatou omissão capaz de ensejar análise ao amparo do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.