REsp 1866094 - ACORDAO

REsp 1866094 - ACORDAO

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; a alteração das conclusões sobre o alcance do título executivo, para reconhecer a impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86%, exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há razão para reformar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajuste, Reajuste De 28, 86%, Alcance Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Compensação De Reajuste Reajuste De 28,86% Alcance Do Título Executivo Súmula 7/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alcance do título executivo e possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; a alteração das conclusões sobre o alcance do título executivo, para reconhecer a impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86%, exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Embargos de declaração rejeitados (fls. 402-403)