REsp 1653619 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial apresenta alegações genéricas e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), busca reexame do teor do título executivo (incidência da Súmula 7/STJ) e a matéria não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem apesar dos embargos de declaração (Súmula 211/STJ), impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Eletrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Reexame Do Teor Do Título Executivo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Prequestionamento Reexame Do Teor Do Título Executivo Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Eletrobras

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e argumentação dissociada (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do teor do título executivo via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial apresenta alegações genéricas e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), busca reexame do teor do título executivo (incidência da Súmula 7/STJ) e a matéria não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem apesar dos embargos de declaração (Súmula 211/STJ), impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial.