AREsp 1741801 - DECISAO

AREsp 1741801 - DECISAO

O agravo foi negado porque o INSS não alegou na fase de conhecimento a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, permitindo a formação do título judicial e o trânsito em julgado; a matéria está preclusa e, em fase executiva, não se admite rediscutir o que ficou apreciado pelo julgado, além de que acolher a pretensão demandaria revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Execução De Título Judicial, Preclusão, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Cumulação De Benefícios Previdenciários Execução De Título Judicial Preclusão Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 aplicabilidade da coisa julgada na fase executiva
  3. 3 preclusão por não alegação de fato impeditivo na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o INSS não alegou na fase de conhecimento a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, permitindo a formação do título judicial e o trânsito em julgado; a matéria está preclusa e, em fase executiva, não se admite rediscutir o que ficou apreciado pelo julgado, além de que acolher a pretensão demandaria revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.