REsp 1920736 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou especificidade quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, não houve prequestionamento do art. 485 do CPC/1973 no acórdão recorrido, deixou de impugnar o fundamento principal de que as ações possuem causas de pedir distintas, e não apresentou fundamentação suficiente para afastar a aplicação dos dispositivos do CDC; assim, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF e vedando-se o revolvimento de questões fáticas pela Súmula 7/STJ, o recurso não pôde ser conhecido no ponto e o agravo interno foi não provido.

Parties
Agravante: RGE; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos Declaratórios, Súmulas, Fornecimento De Energia Elétrica, Aplicação Do CDC
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Prequestionamento Embargos Declaratórios Súmulas Fornecimento De Energia Elétrica +1 more

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Parties

RGE

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 485 do CPC/1973
  3. 3 identidade de causas de pedir

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou especificidade quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, não houve prequestionamento do art. 485 do CPC/1973 no acórdão recorrido, deixou de impugnar o fundamento principal de que as ações possuem causas de pedir distintas, e não apresentou fundamentação suficiente para afastar a aplicação dos dispositivos do CDC; assim, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF e vedando-se o revolvimento de questões fáticas pela Súmula 7/STJ, o recurso não pôde ser conhecido no ponto e o agravo interno foi não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.