REsp 1482210 - ACORDAO

REsp 1482210 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a matéria à luz das provas, reconhecendo que o pagamento por precatório equivalera à extinção da execução, formando coisa julgada, e que para admitir o pedido dos agravantes seria necessário reexaminar fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido legalmente, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: JACINTO DE SIQUEIRA SIMÕES e OUTROS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Juros E Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Execução De Título Judicial Juros E Correção Monetária Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JACINTO DE SIQUEIRA SIMÕES e OUTROS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova execução de capítulo diverso de sentença já executado por precatório
  2. 2 Incidência da coisa julgada e alcance da extinção da execução por pagamento via precatório (art. 794, I, CPC)
  3. 3 Impedido reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a matéria à luz das provas, reconhecendo que o pagamento por precatório equivalera à extinção da execução, formando coisa julgada, e que para admitir o pedido dos agravantes seria necessário reexaminar fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido legalmente, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico