EAREsp 1078197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a ocorrência de litispendência/coisa julgada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias de origem reconheceram identidade de partes e pedidos (considerando a autoridade coatora como segmento da pessoa jurídica estadual), impedindo o reexame da matéria no STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO RIZZI MARANHO; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido; recurso negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Súmula 7/stj, Anulação De Ato De Demissão, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Súmula 7/stj Anulação De Ato De Demissão Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CRISTIANO RIZZI MARANHO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ofensa à litispendência e à coisa julgada exige reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se há identidade de partes e pedidos entre mandado de segurança e ação ordinária para fins de coisa julgada quando a autoridade coatora integra uma pessoa jurídica de direito público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a ocorrência de litispendência/coisa julgada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias de origem reconheceram identidade de partes e pedidos (considerando a autoridade coatora como segmento da pessoa jurídica estadual), impedindo o reexame da matéria no STJ.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; recurso negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática recorrida e o entendimento das instâncias ordinárias quanto à coisa julgada e à incidência da Súmula 7/STJ