AREsp 1830813 - DECISAO

AREsp 1830813 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, porquanto a aplicação da sanção exige comprovação do dolo processual inexistente no caso; quanto à alegação relativa aos arts. 425, IV, e 502 do CPC/2015, não houve prequestionamento suficiente, tornando-se inviável o exame pela Corte Superior; a aferição da ocorrência de pagamento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem corretamente concluiu que os extratos apresentados não comprovam o efetivo recebimento sem o Certificado de Depósito de Ações ou livros sociais, e, assim, afastou-se a preliminar de coisa julgada.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à recorrente.
Legal Topics
Coisa Julgada, Pregão/execução De Sentença, Prova De Pagamento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Especial E Agravo Coisa Julgada Pregão/execução De Sentença Prova De Pagamento Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentamento de ponto suscitada em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para exame de matéria de ordem pública
  3. 3 comprovação do pagamento de ações e ônus da prova (art. 333, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, porquanto a aplicação da sanção exige comprovação do dolo processual inexistente no caso; quanto à alegação relativa aos arts. 425, IV, e 502 do CPC/2015, não houve prequestionamento suficiente, tornando-se inviável o exame pela Corte Superior; a aferição da ocorrência de pagamento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem corretamente concluiu que os extratos apresentados não comprovam o efetivo recebimento sem o Certificado de Depósito de Ações ou livros sociais, e, assim, afastou-se a preliminar de coisa julgada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à recorrente.

Orders

  • Afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à recorrente.
  • Intimem-se.