AREsp 1496739 - DECISAO

AREsp 1496739 - DECISAO

Parties
Agravante: JOSÉ PEREIRA DE SOUZA; Agravado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Tempo Especial, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum, Inconstitucionalidade
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Tempo Especial Conversão De Tempo Comum Em Especial Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOSÉ PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 efeitos da coisa julgada em demanda previdenciária
  3. 3 possibilidade e limites da conversão de tempo comum em tempo especial