AREsp 1850566 - DECISAO

AREsp 1850566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), havia fundamento autônomo e suficiente para manter o aresto recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a controvérsia repousa substantivamente em legislação estadual tornando eventual violação de lei federal indireta/reflexa (Súmula 280/STF); ademais, o entendimento do STF no RE 561.836/RN acerca da reestruturação remuneratória tornou inexigível o título executivo judicial, justificando a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: CÉLIA APARECIDA TRETTEL e OUTROS; Recorrida: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Reestruturação De Carreiras, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recurso Especial Reestruturação De Carreiras Súmulas E Jurisprudência

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Parties

CÉLIA APARECIDA TRETTEL e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Fazenda do Estado

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação da coisa julgada (arts. 502, 503 e 508 do CPC)
  2. 2 Se o julgamento do RE 561.836/RN (STF) tornou inexigível o título executivo judicial
  3. 3 Se a reestruturação de carreiras (leis estaduais 823/96 e 830/97) pode ser alegada em fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), havia fundamento autônomo e suficiente para manter o aresto recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a controvérsia repousa substantivamente em legislação estadual tornando eventual violação de lei federal indireta/reflexa (Súmula 280/STF); ademais, o entendimento do STF no RE 561.836/RN acerca da reestruturação remuneratória tornou inexigível o título executivo judicial, justificando a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.