AREsp 1843845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reavaliação do conteúdo fático-probatório e da interpretação do título executivo judicial quanto ao seu alcance subjetivo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados impede o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MARILDA BOMFIM DESSAUNE CARLOS; Parte Agravada/autor Na Ação Coletiva: SINPOJUFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Substituição Processual Sindical, Legitimidade Ativa Para Execução, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Coletivo/coisa Julgada Direito Sindical Coisa Julgada Substituição Processual Sindical Legitimidade Ativa Para Execução Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARILDA BOMFIM DESSAUNE CARLOS

Agravante

SINPOJUFES

Parte Agravada/autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para executar sentença coletiva
  2. 2 Alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva e possibilidade de limitação por listagem nominal
  3. 3 Aplicação do art. 3º da Lei 8.073/1990 sobre substituição processual sindical

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reavaliação do conteúdo fático-probatório e da interpretação do título executivo judicial quanto ao seu alcance subjetivo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados impede o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se; Intimem-se