AREsp 1860827 - DECISAO

AREsp 1860827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revisão de interpretação do teor do título executivo judicial com reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem delimitou os efeitos subjetivos do título com base na listagem que acompanhou a petição inicial, inexistindo título para a agravante promover a execução; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários em favor da parte adversa.

Parties
Agravante: MEROISA FONSECA DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direitos Coletivos Coisa Julgada Execução De Título Judicial Legitimidade Ativa Substituição Processual Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MEROISA FONSECA DE SOUZA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada
  2. 2 legitimidade ativa para execução de título coletivo
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revisão de interpretação do teor do título executivo judicial com reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem delimitou os efeitos subjetivos do título com base na listagem que acompanhou a petição inicial, inexistindo título para a agravante promover a execução; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários em favor da parte adversa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.