AREsp 1836851 - DECISAO

AREsp 1836851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por Ademir Machado, mas não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices processuais: ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto à matéria deduzida, fundamentação genérica/deficiente quanto à alegada ofensa a dispositivo legal (Súmula 284/STF), e não comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; por esse motivo o Superior Tribunal de Justiça não analisou o mérito das alegações e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorou honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ADEMIR MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Execução De Julgado Coletivo, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Custas De Retardamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Passiva Execução De Julgado Coletivo Prequestionamento Fungibilidade Recursal Custas De Retardamento +2 more

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Parties

ADEMIR MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, e art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa aos arts. 203 e 1.015 do CPC e tese sobre impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 ofensa ao art. 932, III, do CPC (falta de impugnação específica da sentença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por Ademir Machado, mas não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices processuais: ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto à matéria deduzida, fundamentação genérica/deficiente quanto à alegada ofensa a dispositivo legal (Súmula 284/STF), e não comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; por esse motivo o Superior Tribunal de Justiça não analisou o mérito das alegações e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorou honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.