AREsp 1841107 - DECISAO

AREsp 1841107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), da deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais e da não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (incidência da Súmula 284/STF e arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ). Em consequência, o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ ROSA; Executado: Prefeitura Municipal de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Preclusão, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Custas De Retardamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Passiva Execução Individual De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Preclusão Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

JOSE LUIZ ROSA

Agravante

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Executado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração quanto à preclusão/coisa julgada e legitimidade passiva do Município
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição de apelação em vez de agravo de instrumento
  3. 3 exigência de impugnação específica da sentença (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), da deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais e da não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (incidência da Súmula 284/STF e arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ). Em consequência, o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.