AREsp 1692070 - DECISAO

AREsp 1692070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque houve ausência de prequestionamento sobre parte das alegações; o art. 741, § único, do CPC/1973 foi considerado inaplicável porquanto o título executivo não se fundamentou em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF e o próprio título expressamente afastou a compensação, configurando coisa julgada; por fim, foi aplicada a possibilidade de condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Compensação De Reajustes, Art. 741, Parágrafo Único, Cpc/1973, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Execução De Sentença Compensação De Reajustes Art. 741, Parágrafo Único, Cpc/1973 Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015) Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 ao título executivo
  3. 3 possibilidade de compensação dos reajustes da Lei 8.627/93

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque houve ausência de prequestionamento sobre parte das alegações; o art. 741, § único, do CPC/1973 foi considerado inaplicável porquanto o título executivo não se fundamentou em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF e o próprio título expressamente afastou a compensação, configurando coisa julgada; por fim, foi aplicada a possibilidade de condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.