AREsp 1857284 - DECISAO

AREsp 1857284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que a reestruturação remuneratória operou prescrição parcelar, tornando o título executivo inexigível; também foi reconhecida ausência de identidade fática para fins de divergência jurisprudencial na alínea c.

Parties
Agravante: ANTENOR FRANCISCO DA CONCEIÇÃO GUEDES e OUTROS; Respondente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal Parcelar, Reestruturação De Carreira, Execução Contra a Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Parcelar Reestruturação De Carreira Execução Contra a Fazenda Pública Súmula 7/stj Liquidação De Sentença

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Parties

ANTENOR FRANCISCO DA CONCEIÇÃO GUEDES e OUTROS

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação da coisa julgada nos termos dos arts. 502, 503 e 508 do CPC
  2. 2 Se a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores extingue ou parcela a pretensão exigível (prescrição parcelar)
  3. 3 Se a discussão sobre o teor do título executivo exige reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que a reestruturação remuneratória operou prescrição parcelar, tornando o título executivo inexigível; também foi reconhecida ausência de identidade fática para fins de divergência jurisprudencial na alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.