AREsp 1857719 - DECISAO

AREsp 1857719 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela reestruturação da carreira que teria absorvido o montante reconhecido, esvaziando a execução, além de não restar demonstrada identidade fática necessária para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravantes: LEONEL GOMES ZANELLA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Conversão Em URV, Reestruturação De Carreira, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Repercussão Geral (re 561.836/rn)
Processo Civil Direito Público Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Conversão Em URV Reestruturação De Carreira Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

LEONEL GOMES ZANELLA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 possibilidade de discussão da reestruturação da carreira na fase de execução
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela reestruturação da carreira que teria absorvido o montante reconhecido, esvaziando a execução, além de não restar demonstrada identidade fática necessária para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.