AREsp 1841114 - DECISAO

AREsp 1841114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), por formulação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e por não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ); em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JAIR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Julgado, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Custas De Retardamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Julgado Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JAIR PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por falta de impugnação específica (art. 932, III, CPC)
  3. 3 preclusão/coisa julgada quanto à legitimidade passiva do Município em execução de julgado coletivo (arts. 485 VI, 502, 505, 506, 507, 508, 779 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), por formulação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e por não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ); em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.