AREsp 1846373 - DECISAO

AREsp 1846373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões processuais: ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), fundamentação deficiente e dissociação entre as razões do recurso e o aresto recorrido (Súmula 284/STF), e não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO RODRIGUES PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte/interessada: Município de Sorocaba; Parte/interessada: SAAE; Parte/interessada: FUNSERV; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Legitimidade Passiva, Preclusão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Custas De Retardamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Legitimidade Passiva Preclusão Embargos De Declaração Prequestionamento Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

JOÃO RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Município de Sorocaba

Parte/interessada

SAAE

Parte/interessada

FUNSERV

Parte/interessada

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 489 §1º, IV e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal frente a erro grosseiro (apelação vs agravo) e interpretação dos arts. 203 e 1.015 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade da apelação por falta de impugnação específica (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões processuais: ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), fundamentação deficiente e dissociação entre as razões do recurso e o aresto recorrido (Súmula 284/STF), e não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.