AREsp 1816632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão sanável nos embargos declaratórios, por a decisão de origem ter fundamentação suficiente e por a recorrente não ter impugnado adequadamente a limitação temporal constante do acórdão, mostrando dissociação das razões recursais e incidência de óbices jurisprudenciais.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reajuste De Tabelas Do SUS, Recursos Especiais, Admissibilidade, Honorários De Sucumbência, Liquidação
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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 9,56% nas tabelas do SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão sanável nos embargos declaratórios, por a decisão de origem ter fundamentação suficiente e por a recorrente não ter impugnado adequadamente a limitação temporal constante do acórdão, mostrando dissociação das razões recursais e incidência de óbices jurisprudenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.