AREsp 1836203 - DECISAO

AREsp 1836203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a análise da existência ou não de coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravado: AGNALDO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados para 15%.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Obrigação De Fazer Danos Morais

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Parties

BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

AGNALDO BARBOSA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de coisa julgada
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a análise da existência ou não de coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados para 15%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.