AREsp 1842179 - DECISAO

AREsp 1842179 - DECISAO

Parties
Agravante: JOAO APARECIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Execução De Sentença Coletiva, Preclusão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Custas De Retardamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Execução Coisa Julgada Legitimidade Passiva Execução De Sentença Coletiva Preclusão Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO APARECIDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à preclusão/coisa julgada (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 erro grosseiro na interposição de apelação e impossibilidade de aplicação da fungibilidade (arts. 203 e 1.015 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de apelação por ausência de impugnação específica da sentença (art. 932, III, do CPC)