AREsp 1817199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses de invalidade da convenção condominial e de não aproveitamento das áreas comuns deveriam ter sido alegadas na fase de conhecimento, estando alcançadas pela eficácia preclusiva do trânsito em julgado (art. 508 CPC/2015), e porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do contexto fático-probatório e de documentos de outro processo, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Preclusiva, Cumprimento De Sentença, Nulidade De Convenção Condominial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da coisa julgada e da eficácia preclusiva (art. 508 CPC/2015)
  3. 3 se a anulação da convenção condominial constitui fato superveniente extintivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses de invalidade da convenção condominial e de não aproveitamento das áreas comuns deveriam ter sido alegadas na fase de conhecimento, estando alcançadas pela eficácia preclusiva do trânsito em julgado (art. 508 CPC/2015), e porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do contexto fático-probatório e de documentos de outro processo, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se