AREsp 1841100 - DECISAO

AREsp 1841100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias pretendidas, por fundamentação deficiente quanto às normas apontadas e por não comprovado dissídio jurisprudencial, aplicando-se óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF e demais requisitos regimentais e legais; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários.

Parties
Agravante: IRENE ANSELMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Ação Coletiva, Execução Individual, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Custas De Retardamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Coisa Julgada Legitimidade Passiva Ação Coletiva Execução Individual Embargos De Declaração Prequestionamento Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

IRENE ANSELMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 ofensa aos arts. 203 e 1.015 do CPC e impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal (erro grosseiro de interposição de apelação)
  3. 3 ofensa ao art. 932, III do CPC (falta de impugnação específica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias pretendidas, por fundamentação deficiente quanto às normas apontadas e por não comprovado dissídio jurisprudencial, aplicando-se óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF e demais requisitos regimentais e legais; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial interposto por IRENE ANSELMO