AREsp 1841099 - DECISAO

AREsp 1841099 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação e inadequação da demonstração da divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual não se examinaram as alegadas ofensas aos dispositivos do CPC indicados no recurso; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JUDITE DOS SANTOS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Execução De Julgado, Preclusão, Custas De Retardamento, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Passiva Execução De Julgado Preclusão Custas De Retardamento Prequestionamento +3 more

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Parties

JUDITE DOS SANTOS AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca de matéria suscitada em embargos de declaração (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em face de erro na interposição recursal (apelação vs agravo de instrumento)
  3. 3 inadmissibilidade de apelação por falta de impugnação específica da sentença (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação e inadequação da demonstração da divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual não se examinaram as alegadas ofensas aos dispositivos do CPC indicados no recurso; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.