AREsp 1846843 - DECISAO

AREsp 1846843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e EAREsp 600.811/SP), considerou-se correta a fundamentação do acórdão recorrido ao estabelecer que, havendo conflito entre sentenças transitadas em julgado, prevalece a última formada enquanto não desconstituída por ação rescisória; por isso não verificou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/15, nem aos arts. 926 e 927, e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: YARA ALIMENTOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: AL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Prevalência De Sentenças Transitadas Em Julgado, Súmula 568/stj
Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Prevalência De Sentenças Transitadas Em Julgado Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

YARA ALIMENTOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

AL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, V e VI, 926, 927 e 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 conflito entre sentenças transitadas em julgado e qual delas prevalece

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e EAREsp 600.811/SP), considerou-se correta a fundamentação do acórdão recorrido ao estabelecer que, havendo conflito entre sentenças transitadas em julgado, prevalece a última formada enquanto não desconstituída por ação rescisória; por isso não verificou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/15, nem aos arts. 926 e 927, e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido