AREsp 1834069 - DECISAO

AREsp 1834069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ora suscitada não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação das razões recursais e ausência de prova do dissídio jurisprudencial nos termos legais (Súmula 284/STF; art. 1.029 §1º CPC e art. 255 RISTJ); em consequência, foi negado provimento ao recurso especial e majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SELMA NOGUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Execução Individual De Ação Coletiva, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Custas De Retardamento
Processual Civil Coisa Julgada Legitimidade Passiva Execução Individual De Ação Coletiva Embargos De Declaração Prequestionamento Fungibilidade Recursal Custas De Retardamento

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Parties

SELMA NOGUEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional relativa a embargos de declaração (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro (apelação em vez de agravo de instrumento) (arts. 203 e 1.015 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de apelação por falta de impugnação específica da sentença (art. 932, III CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ora suscitada não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação das razões recursais e ausência de prova do dissídio jurisprudencial nos termos legais (Súmula 284/STF; art. 1.029 §1º CPC e art. 255 RISTJ); em consequência, foi negado provimento ao recurso especial e majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem