AREsp 1793581 - DECISAO

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Conquanto exista orientação do STJ sobre a cumulação de benefícios em razão da alteração legislativa de 11.11.1997, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a sentença que conferiu vitaliciedade ao auxílio-acidente não foi impugnada pela autarquia e transitou em julgado, de modo que tal situação está resguardada pela coisa julgada (arts. 502 e 503 CPC/2015; art. 5º, XXXVI CF) e a rediscussão fático-probatória exigida pelo recurso especial encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a vitaliciedade do auxílio-acidente consignada em título judicial impede a rediscussão sobre a cumulação do benefício com aposentadoria
  2. 2 se cabe recurso especial para reexaminar matéria fático-probatória diante das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 se a orientação da Súmula 507/STJ e da alteração legislativa de 11.11.1997 afetam direito declarado em título judicial transitado em julgado

Ratio Decidendi

Conquanto exista orientação do STJ sobre a cumulação de benefícios em razão da alteração legislativa de 11.11.1997, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a sentença que conferiu vitaliciedade ao auxílio-acidente não foi impugnada pela autarquia e transitou em julgado, de modo que tal situação está resguardada pela coisa julgada (arts. 502 e 503 CPC/2015; art. 5º, XXXVI CF) e a rediscussão fático-probatória exigida pelo recurso especial encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.