AREsp 1841090 - DECISAO

AREsp 1841090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação às matérias suscitadas e por deficiência de fundamentação/insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; aplicaram-se as súmulas 211/STJ e 284/STF e a jurisprudência sobre o ônus de comprovar divergência, resultando no não conhecimento do especial e na majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE RODRIGUES DE JESUS; Parte Interesada/recorrida Na Execução: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Execução Individual, Legitimidade Passiva, Preclusão, Custas De Retardamento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Ação Coletiva Execução Individual Legitimidade Passiva Preclusão Custas De Retardamento +2 more

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Parties

JOSE RODRIGUES DE JESUS

Agravante/recorrente

Município de Sorocaba

Parte Interesada/recorrida Na Execução

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 489 §1º IV e art.1.022 CPC)
  2. 2 erro grosseiro e fungibilidade recursal (arts. 203 e 1.015 CPC)
  3. 3 impugnação específica da sentença (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação às matérias suscitadas e por deficiência de fundamentação/insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; aplicaram-se as súmulas 211/STJ e 284/STF e a jurisprudência sobre o ônus de comprovar divergência, resultando no não conhecimento do especial e na majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.