AREsp 1824312 - DECISAO

AREsp 1824312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7 do STJ, considerou-se inviável o reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolher a compensação pretendida; ademais, a instância ordinária fundamentou-se na constatação de que os pagamentos administrativos do período foram reconhecidos como válidos e regulares por órgãos de controle (CNJ, Controle Interno do STJ, TCU), e o recorrente não atacou todos os fundamentos do acórdão, o que atrai aplicação das Súmulas 283 do STF e 126 do STJ, sendo assim negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: UNIÃO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No STJ Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Quanto À Compensação De Valores
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Incorporação De Quintos/vpni, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Contribuição Previdenciária Sobre Juros Moratórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 126 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Incorporação De Quintos/vpni Compensação De Valores Pagos Administrativamente Contribuição Previdenciária Sobre Juros Moratórios Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No STJ Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Quanto À Compensação De Valores

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação dos valores pagos na via administrativa sem violação da coisa julgada
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre juros moratórios
  3. 3 omissão do tribunal quanto à análise da compensação integral dos pagamentos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7 do STJ, considerou-se inviável o reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolher a compensação pretendida; ademais, a instância ordinária fundamentou-se na constatação de que os pagamentos administrativos do período foram reconhecidos como válidos e regulares por órgãos de controle (CNJ, Controle Interno do STJ, TCU), e o recorrente não atacou todos os fundamentos do acórdão, o que atrai aplicação das Súmulas 283 do STF e 126 do STJ, sendo assim negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.