REsp 1937781 - DECISAO

REsp 1937781 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de divergência e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte e com o entendimento do STF: a aplicação do Tema 810/STF é inaplicável ao caso de execução de título judicial com trânsito em julgado anterior à decisão do STF, e houve estabilização do índice de correção monetária por força da coisa julgada; ademais, foi observado o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: DOLORES GARCIA DE BETIO; Executada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade/conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Execução Contra a Fazenda Pública, Aplicação Do Tema 810/stf, Índice IPCA E Vs TR
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Correção Monetária Execução Contra a Fazenda Pública Aplicação Do Tema 810/stf Índice IPCA E Vs TR

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Parties

DOLORES GARCIA DE BETIO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 810/STF a execuções de título judicial com trânsito em julgado anterior ao julgamento do STF
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre o índice de correção monetária do título executivo
  3. 3 Interpretação do §7º do art. 535 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de divergência e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte e com o entendimento do STF: a aplicação do Tema 810/STF é inaplicável ao caso de execução de título judicial com trânsito em julgado anterior à decisão do STF, e houve estabilização do índice de correção monetária por força da coisa julgada; ademais, foi observado o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% os honorários sucumbenciais previamente arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.