AREsp 1841126 - DECISAO

AREsp 1841126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF e majorando-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELIAS RODRIGUES; Parte Recorrida/executado (prefeitura): Município de Sorocaba; Autarquia/parte Potencialmente Executada: SAAE; Fundação/parte Potencialmente Executada: FUNSERV; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Execução De Sentença Coletiva, Preclusão, Omissão Em Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Custas De Retardamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Passiva Execução De Sentença Coletiva Preclusão Omissão Em Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

ELIAS RODRIGUES

Agravante/recorrente

Município de Sorocaba

Parte Recorrida/executado (prefeitura)

SAAE

Autarquia/parte Potencialmente Executada

FUNSERV

Fundação/parte Potencialmente Executada

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a preclusão/coisa julgada (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica nas apelações e aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 preclusão da Administração em discutir legitimidade passiva em execução individual oriunda de sentença coletiva (arts. 485 VI, 502, 505, 506, 507, 508, 779 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF e majorando-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.