AREsp 1733958 - ACORDAO

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Os fundamentos da decisão agravada foram mantidos porque acolher a pretensão da agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a ocorrência de erro material no cálculo da execução, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se pode modificar o título executivo em face da coisa julgada.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo, Mantida Em Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Erro Material, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução / Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Erro Material Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo, Mantida Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada material por suposto erro material nos cálculos (marco inicial da correção monetária)
  3. 3 possibilidade de correção de erro material na fase de execução sem violar contraditório

Ratio Decidendi

Os fundamentos da decisão agravada foram mantidos porque acolher a pretensão da agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a ocorrência de erro material no cálculo da execução, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se pode modificar o título executivo em face da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial