REsp 1858591 - DECISAO

REsp 1858591 - DECISAO

Diante da controvérsia multitudinária e da necessidade de pacificação sobre os limites subjetivos da coisa julgada do Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0, e considerando o precedente delineado no EREsp 1.121.981/RJ, o recurso especial foi recebido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja o recurso apreciado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GLEICE RIBEIRO DA SILVA; Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo: Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado À Sistemática De Recurso Repetitivo; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo E Posterior Apreciação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial recebido como representativo da controvérsia e afetado ao rito de recurso repetitivo; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão representativo e, após isso, prosseguimento da apreciação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial, Legitimidade Ativa, Recursos Repetitivos, Execução Individual
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial Legitimidade Ativa Recursos Repetitivos Execução Individual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLEICE RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado À Sistemática De Recurso Repetitivo; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo E Posterior Apreciação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0
  2. 2 Demarcação dos beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial prevista na Lei 11.134/2005
  3. 3 Legitimidade ativa para execução individual de título proveniente de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Diante da controvérsia multitudinária e da necessidade de pacificação sobre os limites subjetivos da coisa julgada do Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0, e considerando o precedente delineado no EREsp 1.121.981/RJ, o recurso especial foi recebido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja o recurso apreciado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial recebido como representativo da controvérsia e afetado ao rito de recurso repetitivo; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão representativo e, após isso, prosseguimento da apreciação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia e, após, apreciar o recurso especial conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015