AREsp 1782447 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para submeter o agravo ao colegiado, que negou provimento ao agravo porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando a Súmula 283/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; manteve-se a majoração da verba honorária.

Parties
AGRAVANTE: JOSE MENEZES DOS SANTOS; AGRAVADO: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; Agravo em recurso especial negado provimento nos próprios autos
Legal Topics
Coisa Julgada, Lucros Cessantes, Liquidação De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Súmula 344 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ
Processual Civil Coisa Julgada Lucros Cessantes Liquidação De Sentença Dissídio Jurisprudencial Súmula 283 STF Súmula 344 STJ Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

JOSE MENEZES DOS SANTOS

AGRAVANTE

BRF S.A.

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 redução dos lucros cessantes e efeitos sobre a coisa julgada
  3. 3 requisitos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF (demonstração do dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para submeter o agravo ao colegiado, que negou provimento ao agravo porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando a Súmula 283/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; manteve-se a majoração da verba honorária.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; Agravo em recurso especial negado provimento nos próprios autos

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ de fls. 1.110/1.112 (e-STJ)
  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos