AREsp 1741326 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamentação suficiente (afastando a alegada omissão do art. 1022 CPC/15), a pretensão de modificação das conclusões implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação do prazo prescricional decenal está em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Revisão De Contrato, Repetição De Indébito, Omissão (art. 1022 Cpc/15), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Prescrição Revisão De Contrato Repetição De Indébito Omissão (art. 1022 Cpc/15) +2 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC/15 (alegada omissão)
  2. 2 ofensa à coisa julgada (arts. 337, §4º e 502 do CPC/15)
  3. 3 prazo prescricional aplicável: trienal (art. 206, §3º, IV do CC) versus decenal (art. 205 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamentação suficiente (afastando a alegada omissão do art. 1022 CPC/15), a pretensão de modificação das conclusões implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação do prazo prescricional decenal está em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo