AREsp 1787972 - ACORDAO

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Os argumentos da agravante visavam modificar conclusão fático-probatória firmada pelo Tribunal de origem acerca da identidade dos elementos caracterizadores da coisa julgada; tal modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por isso, o agravo interno foi negado provimento; ademais, a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente diante do não conhecimento ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: Uniprime Dourados - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde, das Ciências e das Artes de Dourados e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc), Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc) Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Uniprime Dourados - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde, das Ciências e das Artes de Dourados e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Impossibilidade de revisar ocorrência de violação à coisa julgada via recurso especial
  3. 3 Prejuízo ao conhecimento de dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante visavam modificar conclusão fático-probatória firmada pelo Tribunal de origem acerca da identidade dos elementos caracterizadores da coisa julgada; tal modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por isso, o agravo interno foi negado provimento; ademais, a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente diante do não conhecimento ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno