EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Havendo dois mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito líquido e certo aos mesmos substituídos (resíduo de 3,17% da URV), e tendo a execução do primeiro título transitado em julgado já sido iniciada, o segundo título judicial afronta a coisa julgada e sua eficácia executiva não deve ser...

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Parties
Embargante / Impetrante Do MS 6.864/df: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Impetrante Do MS 4.151/df: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco); Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) Em Mandado De Segurança Coletivo / Acórdão Colegiado Da Terceira Seção Extinção Da Execução E Julgamento Prejudicado Dos Embargos À Execução
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; extinta a execução referente ao título constituído no MS 6.864/DF; embargos à execução e eventuais recursos prejudicados.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Correção Monetária, Juros De Mora, Proporcionalidade, Identidade De Causas
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Execução De Sentença Coletiva Substituição Processual Correção Monetária +3 more

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Parties

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Embargante / Impetrante Do MS 6.864/df

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco)

Impetrante Do MS 4.151/df

União

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) Em Mandado De Segurança Coletivo / Acórdão Colegiado Da Terceira Seção Extinção Da Execução E Julgamento Prejudicado Dos Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 Existência de dois mandados de segurança coletivos com identidade de causa de pedir e pedido (resíduo de 3,17% da URV)
  2. 2 Aplicação da coisa julgada e prevalência da primeira ou da segunda decisão transitada em julgado
  3. 3 Efeitos da litispendência parcial nas execuções

Ratio Decidendi

Havendo dois mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito líquido e certo aos mesmos substituídos (resíduo de 3,17% da URV), e tendo a execução do primeiro título transitado em julgado já sido iniciada, o segundo título judicial afronta a coisa julgada e sua eficácia executiva não deve ser reconhecida; assim, deve ser extinta a execução relativa ao MS 6.864/DF e julgados prejudicados os embargos à execução e eventuais recursos, tornando incabível o exame das questões sobre indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; extinta a execução referente ao título constituído no MS 6.864/DF; embargos à execução e eventuais recursos prejudicados.

Orders

  • Receber os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental
  • Extinguir toda a execução referente ao título constituído no MS 6.864/DF