REsp 1933960 - DECISAO

REsp 1933960 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do tribunal de origem por não ter apreciado a tese de ofensa à coisa julgada suscitada pelo recorrente; por isso, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal a quo se manifeste expressamente sobre a tese de coisa julgada e sobre a apuração dos juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida e, sucessivamente, até a inscrição do crédito no orçamento.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Juros Moratórios, Salário Maternidade
Processual Civil Tributário Administrativo Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão Judicial Juros Moratórios Salário Maternidade

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 alegação de ofensa à coisa julgada quanto à condenação de honorários e apuração de juros moratórios

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do tribunal de origem por não ter apreciado a tese de ofensa à coisa julgada suscitada pelo recorrente; por isso, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal a quo se manifeste expressamente sobre a tese de coisa julgada e sobre a apuração dos juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida e, sucessivamente, até a inscrição do crédito no orçamento.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca da tese jurídica de ofensa à coisa julgada e da apuração dos juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida, e, sucessivamente, até a data da inscrição do crédito...
  • Publique-se.