AREsp 1846828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, considerou-se que correção monetária e juros são matérias de ordem pública e que a fase de execução é adequada para definir os parâmetros de cumprimento do título, inclusive à luz do entendimento do STF no Tema 810.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Execução, Precatório, Recurso Especial, Tema 810/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Execução Precatório +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 502 do CPC quanto ao reconhecimento da coisa julgada diante de pagamento por precatório
  2. 2 Aplicabilidade temporal e efeitos da decisão do STF no RE 870947 (Tema 810) sobre índice de correção monetária
  3. 3 Momento processual adequado para definição dos parâmetros de correção monetária e juros (fase de execução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, considerou-se que correção monetária e juros são matérias de ordem pública e que a fase de execução é adequada para definir os parâmetros de cumprimento do título, inclusive à luz do entendimento do STF no Tema 810.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.