REsp 1910030 - DECISAO

REsp 1910030 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, à luz da jurisprudência consolidada e da ausência de distinção legal entre proventos integrais e proporcionais (art. 7º, §§ 7º e 10 da Lei 11.357/2006), a GDPGTAS deve ser estendida aos aposentados com proventos proporcionais com o mesmo percentual percebido pelos aposentados com proventos integrais; aplicou-se entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes), não havendo omissão a ser sanada pelo enunciado do acórdão regional, e por isso deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer esse direito.

Parties
Exequentes / Recorrentes: IZAURA NERES DE OLIVEIRA E LOPES e outros; Executado / Embargante: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Pelo Tribunal De Origem E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Coisa Julgada, Proporcionalidade De Proventos, Gratifcação GDPGTAS, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Distinção Entre Proventos Integrais E Proporcionais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Coisa Julgada Proporcionalidade De Proventos Gratifcação GDPGTAS Cumprimento De Sentença Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

IZAURA NERES DE OLIVEIRA E LOPES e outros

Exequentes / Recorrentes

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Executado / Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Pelo Tribunal De Origem E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade no cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS para aposentados com proventos proporcionais
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 Possibilidade de modificação do título executivo transitado em julgado na fase de execução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, à luz da jurisprudência consolidada e da ausência de distinção legal entre proventos integrais e proporcionais (art. 7º, §§ 7º e 10 da Lei 11.357/2006), a GDPGTAS deve ser estendida aos aposentados com proventos proporcionais com o mesmo percentual percebido pelos aposentados com proventos integrais; aplicou-se entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes), não havendo omissão a ser sanada pelo enunciado do acórdão regional, e por isso deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer esse direito.

Court Disposition

Recurso Especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer o direito dos exequentes ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS sem distinção entre aposentados com proventos integrais ou proporcionais (com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ)