REsp 1938919 - DECISAO

REsp 1938919 - DECISAO

O Relator entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar a oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e que a pretensão de rediscutir matéria já decidida e consumada (concordância com cálculos e levantamento de quantia) está preclusa; ademais, alterar a conclusão sobre o alcance da coisa julgada exigiria reexame de prova, inviável no Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à preliminar e negou-se-lhe provimento nessa parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Do Relator No Gabinete
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Constitucional Coisa Julgada Correção Monetária Preclusão Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Do Relator No Gabinete

Legal Issues

  1. 1 preliminar de suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação e alcance da coisa julgada quanto ao índice de correção monetária
  3. 3 possibilidade de modificação de decisão transitada em julgado diante de decisão posterior do STF

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar a oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e que a pretensão de rediscutir matéria já decidida e consumada (concordância com cálculos e levantamento de quantia) está preclusa; ademais, alterar a conclusão sobre o alcance da coisa julgada exigiria reexame de prova, inviável no Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à preliminar e negou-se-lhe provimento nessa parte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.