REsp 1937961 - DECISAO

REsp 1937961 - DECISAO

Houve reconhecimento de coisa julgada entre o MS nº 29.698/STF e a presente ação, por compartilharem a pretensão nuclear de desfazimento da declaração de vacância da serventia promovida por atos do CNJ; assim, a demanda atual está preclusa quanto ao pedido principal e a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não foi acolhida, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Autora: Autora (titular de serventia extrajudicial); Parte Legítima: União; Parte: Estado do Paraná; Polo Passivo No MS Nº 29.698/stf: Corregedor Nacional de Justiça do CNJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf/1988) / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Competência, Legitimidade Passiva, Serventias Extrajudiciais, Remoção, Decadência Administrativa, Mandado De Segurança, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Litispendência Competência Legitimidade Passiva Serventias Extrajudiciais +5 more

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Parties

Autora (titular de serventia extrajudicial)

Autora

União

Parte Legítima

Estado do Paraná

Parte

Corregedor Nacional de Justiça do CNJ

Polo Passivo No MS Nº 29.698/stf

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf/1988) / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada entre o MS nº 29.698/STF e a presente ação
  2. 2 Competência para controle judicial de atos do Conselho Nacional de Justiça
  3. 3 Legitimidade passiva da União para responder por atos do CNJ

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de coisa julgada entre o MS nº 29.698/STF e a presente ação, por compartilharem a pretensão nuclear de desfazimento da declaração de vacância da serventia promovida por atos do CNJ; assim, a demanda atual está preclusa quanto ao pedido principal e a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não foi acolhida, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se