AREsp 1808359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CPC invocados (falta de prequestionamento), a matéria encontra-se obstada pela coisa julgada e preclusão e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido pelo RISTJ, atraindo o enunciado 83 da Súmula do STJ como óbice ao conhecimento.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MALGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Inconstitucionalidade, Repercussão Geral, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Correção Monetária Inconstitucionalidade Repercussão Geral Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO MALGERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 11.960/09 para correção monetária
  2. 2 efeitos do RE 870.947/STF (repercussão geral) sobre títulos executivos
  3. 3 possibilidade de modificar índices de correção na fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CPC invocados (falta de prequestionamento), a matéria encontra-se obstada pela coisa julgada e preclusão e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido pelo RISTJ, atraindo o enunciado 83 da Súmula do STJ como óbice ao conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial