REsp 1935461 - DECISAO

REsp 1935461 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito dessa parte, negou-se provimento, por entender que a execução foi extinta pelo pagamento antes do pronunciamento que poderia ensejar reabertura da questão; assim, a impugnação aos cálculos após o adimplemento está preclusa e a cláusula do acordo não autoriza reabertura de parcelas já pagas.

Parties
Impetrante/exequente: SINDIRETA/DF; Executada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, TR, IPCA E, Precatório, Recurso Especial, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária TR +5 more

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Parties

SINDIRETA/DF

Impetrante/exequente

FAZENDA PÚBLICA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impugnação de cálculos após pagamento e preclusão
  2. 2 eficácia de declaração de inconstitucionalidade quanto à desconstituição da coisa julgada
  3. 3 possibilidade de expedição de precatório complementar de valor já pago

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito dessa parte, negou-se provimento, por entender que a execução foi extinta pelo pagamento antes do pronunciamento que poderia ensejar reabertura da questão; assim, a impugnação aos cálculos após o adimplemento está preclusa e a cláusula do acordo não autoriza reabertura de parcelas já pagas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.