AREsp 1643497 - DECISAO

AREsp 1643497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à ocorrência de preclusão/coisa julgada, sendo inviável, na via do recurso especial, reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7 do STJ); aplicaram-se também as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS BRAGA e OUTROS; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Incidência De Reajuste Sobre GEFA, Cumprimento De Sentença, Liquidez Do Título, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Preclusão Incidência De Reajuste Sobre GEFA Cumprimento De Sentença Liquidez Do Título Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS BRAGA e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA (direta e indireta)
  2. 2 Existência de coisa julgada/preclusão que impede rediscussão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à ocorrência de preclusão/coisa julgada, sendo inviável, na via do recurso especial, reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7 do STJ); aplicaram-se também as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, quando previamente fixados nas instâncias de origem, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.