AREsp 1729231 - DECISAO

AREsp 1729231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se pela inexistência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e pela ausência de coisa julgada, por entender o Tribunal de origem que a ação anterior tinha causa de pedir diversa (a presente demanda é de natureza acidentária); a pretensão de reformar tal entendimento implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Da Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Natureza Acidentária Vs. Previdenciária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Da Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Natureza Acidentária Vs. Previdenciária Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de coisa julgada em razão de ação anterior no Juizado Especial Federal
  3. 3 distinção entre causa de pedir em ação acidentária e previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se pela inexistência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e pela ausência de coisa julgada, por entender o Tribunal de origem que a ação anterior tinha causa de pedir diversa (a presente demanda é de natureza acidentária); a pretensão de reformar tal entendimento implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.