REsp 1877278 - DECISAO

REsp 1877278 - DECISAO

Houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados, inviabilizando seu exame; por outro lado, embora o acórdão de origem tenha reconhecido direito à complementação acionária, a inclusão da parcela relativa à dobra acionária não poderia ser mantida na liquidação sem condenação expressa em ação de conhecimento, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para excluir do cálculo a parcela relativa à dobra acionária, mantendo-se o restante da condenação e a sucumbência de origem.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASILS.A.; Recorrida: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 II Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Coisa Julgada Liquidação De Sentença Dobra Acionária Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 II Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASILS.A.

Recorrente

parte exequente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados
  2. 2 possibilidade de inclusão da dobra acionária em fase de liquidação
  3. 3 ofensa ao art. 489, II, CPC/2015 (fundamentação)

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados, inviabilizando seu exame; por outro lado, embora o acórdão de origem tenha reconhecido direito à complementação acionária, a inclusão da parcela relativa à dobra acionária não poderia ser mantida na liquidação sem condenação expressa em ação de conhecimento, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para excluir do cálculo a parcela relativa à dobra acionária, mantendo-se o restante da condenação e a sucumbência de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Excluir do cálculo dos valores devidos à parte exequente a parcela relativa à dobra acionária
  • Manter a sucumbência fixada na origem