AREsp 1822550 - DECISAO

AREsp 1822550 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que a coisa julgada formada no processo individual prevalece sobre o título coletivo e que a Medida Provisória superveniente não desconstitui a coisa julgada no plano processual, operando seus efeitos ex nunc; ademais, vários dos pontos invocados careciam de prequestionamento ou apresentavam fundamentação genérica insuficiente para conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo parcialmente; conheço em parte do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Medida Provisória, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Medida Provisória Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Efeito de medida provisória superveniente sobre coisa julgada formada em processo individual
  2. 2 Preclusão e impossibilidade de aproveitamento de título coletivo quando houver coisa julgada anterior em desfavor do autor
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que a coisa julgada formada no processo individual prevalece sobre o título coletivo e que a Medida Provisória superveniente não desconstitui a coisa julgada no plano processual, operando seus efeitos ex nunc; ademais, vários dos pontos invocados careciam de prequestionamento ou apresentavam fundamentação genérica insuficiente para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo parcialmente; conheço em parte do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Embargos de Declaração foram rejeitados.