REsp 1848928 - DECISAO

REsp 1848928 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região limitou a abrangência da coisa julgada à competência territorial do juízo prolator e o Superior Tribunal de Justiça não alterou esse ponto; modificá-lo demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento do art. 1.008 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 356/STF.

Parties
Recorrente: Fixxar Comércio Importação e Exportação Ltda; Autor Na Ação Coletiva: SINDITRADE; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Competência Territorial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Art. 1.008 Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Ação Coletiva Competência Territorial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 356/stf +1 more

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Parties

Fixxar Comércio Importação e Exportação Ltda

Recorrente

SINDITRADE

Autor Na Ação Coletiva

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada formada em ação coletiva
  2. 2 limitação territorial da coisa julgada
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região limitou a abrangência da coisa julgada à competência territorial do juízo prolator e o Superior Tribunal de Justiça não alterou esse ponto; modificá-lo demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento do art. 1.008 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 356/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.